PERMISSÃO
Sorocaba Vossoroca
Os pontos destas multas só podem ser lançados no seu prontuário depois de esgotados todos os recursos administrativos (DEFESA/JARI/CETRAN).
Qualquer ponto lançado antes de esgotados os recursos (é o que ocorre normalmente) pode ser cancelado judicialmente liberando seu prontuário para obtenção da CNH definitiva.
Multa de transferência de veículo fora do prazo legal (5 pontos) não podem ser consideradas para impedir a obtenção da CNH definitiva, pois são multas administrativas e não de direção de veículo.
É possível indicar judicialmente o verdadeiro condutor mesmo depois de esgotado o prazo para indicação e assim liberar seu prontuário para obtenção da CNH definitiva.