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Cassação de cnh Sorocaba suspensão de cnh sorocaba



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SAIBA PORQUE VOCÊ NÃO PODE SER MULTADO POR TER ESCAPAMENTO ESPORTIVO!


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No Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não tem nada que conste a respeito de escapamentos esportivos. Não tendo lei para tal fim, não podem ser aplicadas multas simplesmente por ter o escapamento. Na lei consta que não se pode modificar as características do veículo:


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Artigo 230, VII – Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada – Esta multa tem o valor de R$195,23 – É uma multa grave e a medida administrativa é a de retenção do veículo para regularização.

 

Porém o escapamento esportivo em nada muda a característica do veículo, pois cumpre o mesmo papel, tem diferenças visuais e de sons, normalmente com materiais mais nobres, inclusive muitos melhoram a performance do veículo porém a função de levar os gases do motor para fora de maneira contínua e segura é a mesma.

 

Com isso não pode se dizer que o carro ou moto teve característica modificada. Portanto a multa por este motivo é indevida.

 

Inclusive temos a Resolução CONAMA nº 252/1999 no Artigo 5, § 1° versa:

 

“Os sistemas de escapamento, ou parte destes, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que os novos níveis de ruído não ultrapassem os níveis originalmente obtidos e declarados pelo fabricante do veículo, conforme Resoluções CONAMA nos 1, 2, e 8, de 1993, e os estabelecidos na Tabela 1.”

 

Assim sendo, você não pode ser multado simplesmente por ter escapamento esportivo no carro ou na moto.






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