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Cassação de cnh Sorocaba suspensão de cnh sorocaba



habilitação suspensa sorocaba multa por embriaguez sorocaba



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POSSO RECUPERAR A MINHA CNH SEM PAGAR A MULTA DE BAFÔMETRO?


POSSO RECUPERAR A MINHA CNH SEM PAGAR A MULTA DE BAFÔMETRO? Habilitação suspensa sorocaba multa por embriaguez sorocaba

Quando um motorista é parado em uma blitz e é enquadrado no artigo 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool) e tem a sua CNH recolhida, normalmente surge a seguinte dúvida: “Será que para voltar a dirigir será necessário pagar a multa e cumprir o período de suspensão de 12 meses?”

 

Para responder este questionamento, primeiramente é preciso diferenciar medida administrativa de penalidade.

 

A medida administrativa não tem o objetivo de punir o motorista, por este motivo, quando uma pessoa é flagrada dirigindo alcoolizada, o agente de trânsito aplica a medida administrativa de  recolhimento da CNH do condutor, apenas para evitar que ele conduza outro veículo no mesmo dia e não coloque a sociedade em risco.

 

A penalidade, por sua vez, como o próprio nome já diz, visa punir o motorista, porém ela não pode ser aplicada na hora da autuação, ela só pode ser imposta após processo administrativo em que seja assegurado o direito de contraditório e ampla defesa ao motorista.

 

Assim sendo, para que o motorista recupere a CNH recolhida na blitz, não é necessário pagar a multa e nem cumprir o período de suspensão, pois  essas são penalidades impostas apenas ao término do processo administrativo.

 

Dessa forma, para ter a CNH de volta, basta que o motorista vá no dia seguinte à autuação até a base policial da autoridade que aplicou a multa e comprove que não está mais embriagado.

 

Após isso, a CNH será devolvida para que ele continue dirigindo enquanto o processo administrativo se desenrola.

 

Vale ressaltar que enquanto o processo administrativo não chegar ao fim, a “CNH ficará protegida” e não haverá necessidade de fazer curso de reciclagem e cumprir os 12 meses de suspensão.

 

OBS: Se você não sabe como apresentar defesa em um processo administrativo, mas gostaria de “proteger a sua CNH”, entre em contato conosco hoje mesmo! Teremos prazer ajudar!

 






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