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Cassação de cnh Sorocaba suspensão de cnh sorocaba



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O QUE FAZER EM CASO DE MULTA GRAVÍSSIMA NA CNH PROVISÓRIA?


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A primeira carteira de motorista normalmente é considerada uma grande conquista, pois o novo motorista não precisará mais depender de caronas ou de transportes públicos.

 

Imagine você estar acostumado com essa independência e após 1 ano acabar perdendo o direito de dirigir e ter que começar tudo outra vez.

 

Caso você tenha cometido uma multa gravíssima, grave ou mais de uma média, fique tranquilo, pois É POSSÍVEL RECORRER MESMO QUE VOCÊ ESTEJA COM A CNH PROVISÓRIA.

 

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5°, inciso LV, o direito ao contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual você não pode ser punido sem que possa se defender.

 

Ao receber a notificação de autuação, você pode fazer duas coisas: Indicar uma terceira pessoa como condutora do veículo (caso não tenha havido abordagem por policial) ou apresentar DEFESA PRÉVIA.

 

Caso apresente a DEFESA PRÉVIA e ela não seja aceita, caberá ainda recurso de 1ª instância (JARI) e recurso de 2ª instância (CETRAN).

 

Assim, antes do resultado final desses recursos você não poderá ser punido, mesmo que esteja com habilitação provisória!






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