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Cassação de cnh Sorocaba suspensão de cnh sorocaba



habilitação suspensa sorocaba multa por embriaguez sorocaba



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NOVA LEI PERMITE ATRIBUIR MULTA AO CONDUTOR HABITUAL DO VEÍCULO


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Atualmente, as penalidades, como multa e pontas na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

 

Mas, de acordo com a Lei 13.495/17, sancionada no dia 24 de novembro, o proprietário do veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer.

 

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

 

Além disso, se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam.

 

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