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Cassação de cnh Sorocaba suspensão de cnh sorocaba



habilitação suspensa sorocaba multa por embriaguez sorocaba



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MULTA ADMINISTRATIVA NÃO PODE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA


MULTA ADMINISTRATIVA NÃO PODE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA Habilitação suspensa sorocaba multa por embriaguez sorocaba

A legislação que proíbe o cometimento de infração de natureza grave, durante o período de permissão para dirigir, visa impossibilitar a obtenção da CNH definitiva por aquele que cometa infrações relacionadas à segurança do trânsito e que coloquem em risco a coletividade, assim, seria desproporcional impedir o permissionário de obter a habilitação definitiva em razão de infração meramente administrativa.

 

A título de exemplo podemos citar a infração de trânsito prevista no art. 233, do CTB (deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito), embora seja de natureza grave não pode ensejar a cassação da Permissão para Dirigir, uma vez que apresenta cunho meramente administrativo, relacionada ao descumprimento de exigências burocráticas.

 

Dessa forma, se o permissionário não estava colocando em risco à segurança do trânsito e a coletividade,  através da condução do veículo, não há que se falar em cassação da Permissão para Dirigir, uma vez que essa medida deve passar pelo crivo da razoabilidade e observar sempre o necessário equilíbrio entre a conduta e a punição aplicada.

 

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