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Cassação de cnh Sorocaba suspensão de cnh sorocaba



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MUDANÇAS NA LEI SECA COMEÇAM A VALER A PARTIR DESTA 5ª FEIRA; SAIBA O QUE MUDA


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Nesta quinta-feira (19), começou a vigorar a Lei 13.546/17 que amplia as penas mínimas e máximas para o condutor que provocar, sob ou efeito do álcool ou outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quando não há intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima.
 
A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito.
 
O QUE MUDA 👇👇👇
 
• ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTE EM MORTE: a pena para quem cometer homicídio sob influência de álcool ou outra substância psicoativa passa a ser de 5 a 8 anos de reclusão, além de suspensão ou proibição do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir;
 
• ACIDENTE QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA: a pena para quem causar acidente que resulte lesão grave ou gravíssima sob efeito de álcool ou de outra substância psicoativa, passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão, além de suspensão ou proibição do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir;
 
• FIANÇA ARBITRADA POR JUIZ: antes, as penas para esses crimes permitia que a fiança fosse arbitrada por um delegado. Com as alterações previstas, essa opção no âmbito da polícia deixa de existir, e só quem poderá liberar por fiança será um juiz em análise posterior à prisão.
 
E você é contra ou a favor dessas mudanças? Deixe a sua opinião nos comentários.





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