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Cassação de cnh Sorocaba suspensão de cnh sorocaba



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3 MITOS DA LEI NOVA PARA QUEM FOR PEGO DIRIGINDO EMBRIAGADO - Lei 13.546/17


3 MITOS DA LEI NOVA PARA QUEM FOR PEGO DIRIGINDO EMBRIAGADO - Lei 13.546/17 habilitação suspensa sorocaba multa por embriaguez sorocaba

Algumas informações deturpadas sobre a lei 13.546/17 viralizaram pela internet e estão causando pânico entre os motoristas. Com o objetivo de esclarecer essa confusão, elaboramos esse post para explicar os 3 principais mitos sobre álcool e direção que andam circulando nas redes sociais.

 

MITO n°1- BEBER E DIRIGIR DÁ PRISÃO DE 5 A 8 ANOS

 

Isso é mentira, pois o fato de BEBER E DIRIGIR não ocasiona a prisão de 5 a 8 anos. A lei mudou, mas apenas para os casos em que o indivíduo bebe, dirige e MATA.

 

Assim, somente será aplicada a pena de 5 a 8 anos caso o indivíduo ocasione a morte de alguém.

 

MITO n°2- NÃO É POSSÍVEL FAZER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (Ex. Pagar cesta básica, prestação de serviços à comunidade, etc)

 

Isso também é mentira, pois como a nova lei definiu como crime culposo o fato de beber, dirigir e matar, o artigo 44 do Código Penal permite substituir a pena de prisão por pena restritiva de direitos, independentemente da penalidade aplicada.

 

MITO n°3- ESSE CRIME NÃO TEM FIANÇA

 

Isso também é mentira, pois existem crimes que não comportam fiança, como por exemplo, crime hediondo, racismo, tortura, dentre outros crimes, mas o crime de beber, dirigir e matar não está nesse rol, então só por esse motivo, já é possível perceber que é cabível sim a fiança.

 

De acordo com o artigo 322 do Código de Processo Penal, nesses casos, a fiança deverá ser requerida ao juiz que poderá concedê-la em 48 (quarenta e oito) horas.

 

 

CONCLUSÃO: O legislador mais uma vez não atendeu totalmente os anseios da sociedade, uma vez que embora tenha aumentado a pena para quem ocasiona a morte de alguém por estar embriagado, manteve a possibilidade de fiança e substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.

 

Portanto, seja consciente! SE BEBER NÃO DIRIJA!

 

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